MPC aponta graves irregularidades em contratos de São José de Ribamar, pede suspensão de pagamentos e multa à gestão Dr. Julinho

Dr. Julinho (PL)

Relatório do Ministério Público de Contas – MPC, apontou diversas irregularidades na contratação de dois escritórios de advocacia pela bagatela que beira R$ 1 milhão de reais.

Os contratos realizados na gestão do atual prefeito Dr. Julinho (PL), entre a Prefeitura de São José de Ribamar e os escritórios de advocacia Rego Carvalho Gomes Advogados e Barros, Fernandes & Borgneth Advogados foram realizados com dispensa de licitação.

Para o Ministério Público de Contas, não há justificativa para contratar dois escritórios uma vez que já existiam 09 assessores jurídicos na Assessoria Jurídica do município e no mês de janeiro foram nomeados mais 16 novos assessores, totalizando 25 assessores jurídicos em cargos comissionados, o que aponta para graves irregularidades.
 “As citadas contratações sugerem graves irregularidades, tendo em vista que a Prefeitura de São José de Ribamar dispõe de uma Assessoria Jurídica (ASSEJUR) composta por 25 assessores jurídicos nomeados em cargos comissionados, o que não justificaria, a princípio, a contratação de consultoria externa de escritórios de advocacia, segundo os parâmetros de dispensa e inexigibilidade ditados pelo STF (Supremo Tribunal Federal)para contratação de advogados”.
“O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de São José de Ribamar e o Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de São José de Ribamar disponibilizam a relação dos assessores jurídicos que foram nomeados na gestão municipal anterior 09 assessores, que permanecem na ASSEJUR, na atual gestão municipal, juntamente com mais 16 assessores que foram recém nomeados no mês de janeiro/2021, o que demonstra um aumento nos custos com a folha de pagamento do município. Formou-se, assim, forte corpo de Assessoria Jurídica no âmbito do Município, que se presumem hábil a atuar em todas as causas que envolvam a defesa judicial e extrajudicial do Representado, não havendo razão plausível a justificar a contratação de mais 02 escritórios, com objeto genérico e sem especificidade”, afirmaram as auditoras.

Até o momento, o escritório Barros, Fernandes & Borgneth advogados associados já recebeu R$ 100 mil reais e o escritório Rego Carvalho Gomes Advogados R$ 54 mil reais.

No relatório do MPC, é pedido a imediata suspensão de pagamentos e a aplicação de multa por informações intempestivas e incompletas no Sacop, sistema do TCE – Tribunal de Contas do Estado.

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