Prefeita de Anapurus é alvo de representação de TCE por supostas irregularidades em licitações

Professora Vanderly (PCdoB)

A prefeita de Anapurus, Professora Vanderly (PCdoB), é alvo de denúncia por suspeitas de irregularidades na contratação de serviços de limpeza urbana, fornecimento de materiais de limpeza e higiene pessoal, serviços de reforma e recuperação de meio-fio e serviços de roçagem manual de estradas vicinais.

Segundo a reportagem do Maranhão de Verdade apurou, o Núcleo de Fiscalização II, por meio dos auditores Aline Vieira Garreto, Maria Natividade P Farias e Mônica Valéria de Farias, que atua no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), ingressaram com uma representação apontando supostas irregularidades.

Vanderly derrapou na improbidade ao realizar quatro licitações nos dias 23/03 e 25/03/2021, nas modalidades Pregão Presencial (PP) e Tomada de Preços (TP), conforme documento em anexo. A descoberta veio à tona a partir de um levantamento realizado pelo Núcleo de Fiscalização II do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O órgão atua exercício regular da atividade de fiscalização para verificar a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas, assim como a eficiência, a eficácia e a efetividade de atos, contratos e fatos administrativos, possibilitando verificar aspectos fundamentais previstos na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais dos órgãos e entidades fiscalizados.

De acordo com as denúncias, ao realizar pesquisa no site da prefeitura no dia 19 de março, não foram localizados os editais referentes aos certames acima. Os auditores apontaram que o prazo mínimo legal para disponibilização desses editais seriam os dias 11 de março, referente ao PP Nº 007/2021 e PP nº 008/2021 e, dia 10 de março referente ao TPs nº 001/2021 e 002/2021, pois somente assim cumprir-se-ia efetivamente a publicidade das licitações mediante o preceituado no art. 21 da Lei n° 8.666/93.

“Vale registrar que ao não disponibilizar os editais no seu Portal, o Ente pode não alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração, além de descumprir os princípios da legalidade, isonomia, competitividade, publicidade, impessoalidade e economicidade, explicitados no art. 3º da Lei 8666/93”, observam as auditoras no documento protocolado no dia 19 daquele mês.

REGREDIU NA TRANSPARÊNCIA

Os levantamentos realizados demonstraram que, em 2020, a Prefeitura de Anapurus informou no SACOP ter realizado 34 (trinta e quatro) contratações diretas, 30 (trinta) pregões presenciais, 01 (uma) tomada de preços e 01 Pregão Eletrônico (adesão a ata de Registro de Preços). Neste ano de 2021 já informou 12 pregões eletrônicos no SACOP, porém, para os objetos dos certames listados no item 2 acima, a municipalidade regrediu em transparência e prevenção à Covid-19 por adotar processos presenciais sem justificativa plausível.

“Procedimentos de compra de bens, contratação de serviços e obras realizados por meio de certames licitatórios presenciais ou de contratações diretas, limitam sobremaneira a competitividade desses processos, ficando evidente a restrição à participação aberta nessas disputas”, completa a denúncia.

Diante dessa e de outras ilegalidades, o órgão de fiscalização requer o conhecimento da Representação, nos termos regimentais, uma vez que atende aos requisitos de admissibilidade; a tramitação preferencial do processo, por revelar fato grave, nos termos do art.152, V e adoção do rito sumaríssimo, em conformidade com o art. 241, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TCE/MA.

Além disso, também pede a expedição de medida cautelar inaudita altera pars, nos termos do art. 75, da Lei n° 8.258/2005, Lei Orgânica TCE/MA, determinando aos citados que procedam à suspensão dos atos administrativos referentes às licitações; a disponibilização dos editais vindouras no Portal de Transparência e a aplicação de multa por infração a norma legal ou regulamentar descrita no item 2.1 desta representação, nos termos do inciso III do art. 274 do Regimento Interno desta Corte de Contas.

QUEM FOI ACIONADO?

Além da prefeita Vanderley, também foram acionados a pregoeira da prefeitura, Taciane Ribeiro Sousa e o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Patrick Paulino Pinheiro.

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